ࡱ> SURq`VbjbjqPqP.^::N  M(>>>>>>>  $hk >> >> >>   > Pk 0M /l "/ / >R ` l>>> >>>M$   Direitos da pessoa portadora de deficincia.  INCLUDEPICTURE "http://www.abbr.org.br/imagens/lgerj.gif" \* MERGEFORMATINET  LEGISLAO ESTADUAL Constituio Estadual, 1989 Lei n 13, de 17 de dezembro de 1975 - Autoriza a criao de Centros Profissionalizantes para Cegos no Estado do Rio de Janeiro. Lei n 362, de 09 de outubro de 1980 - Assegura aos paraplgicos prioridade de matrcula nas escolas estaduais e municipais mais prximas de suas residncias. Decreto n 4973, de 02 de dezembro 1981 - Cria o Conselho Estadual de Apoio s Pessoas Deficientes. Lei n 623, de 03 de dezembro de 1982 - Estabelece o conceito de deficiente fsico a que se refere a alnea b do art. 147 da Constituio Estadual. Deverto n 6442, de 15 de dezembro de 1982 - aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Apoio s Pessoas Deficientes. Lei n 678, de 21 de outubro de 1983 - Dispe sobre acessos especiais para deficientes fsicos, nas estaes metrovirias e d outras providncias. Lei n 679, de 07 de novembro de 1983 - Dispe sobre a obrigatoriedade da adaptao do Estdio Mrio Filho para ingresso de deficientes fsicos. Lei n 684, de 21 de novembro de 1983 - Concede benefcios na CTC, aos deficientes fsicos. Lei n 831, de 07 de janeiro de 1985 - Dispe sobre a criao de Clube de Leitura, nas Bibliotecas Regionais. Lei n 887, de 10 de setembro de 1985 - Dispe sobre a obrigatoriedade nos veculos de transportes coletivos de reserva de local privilegiado, ou seja, assento em cada lado do veculo, para deficientes fsicos. Lei n 1117, de 21 de janeiro de 1987 - Dispe sobre a ao social do estado no que respeita educao, habilitao e integrao das pessoas com deficincias e d outras providncias. Decreto n 10241, de 13 de agosto de 1987 - Reorganiza o Conselho Estadual de Apoio s Pessoas Deficientes. Lei n 1224, de 11 de novembro de 1987 - Assegura ao deficiente fsico o direito inscrio e participao em concursos pblicos e d outras providncias. Lei n 1479, de 08 de junho de 1989 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Integrao Deficiente Fsico - Empresa. Lei n 1607, de 08 de janeiro de 1990 - Concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro aos usurios com 60 (sessenta) anos de idade ou mais e d outras providncias. Lei n 1673, de 25 de junho de 1990 - Dispe sobre a obrigatoriedade de impresso, em alfabeto Braille, do nome, composio, preo e tempo de validade de medicamentos, em suas respectivas embalagens. Lei n 1768, de 18 de dezembro de 1990 - Determina lugar exclusivo para gestantes e deficientes fsicos nos transportes coletivos. Lei n 1805, de 27 de maro de 1991 - Torna obrigatria a preferncia assistencial aos menores, sexagenrios e deficientes em caso de calamidade pblica ou perigo iminente. Lei n 1812, de 09 de abril de 1991 - Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivos intermunicipais pela porta dianteira. Lei n 1814, de 24 de abril de 1991 - Estabelece sanes de natureza administrativa aplicveis a Qualquer tipo de discriminao em razo de etnia, raa, cor, crena religiosa ou de ser portador de deficincia. Lei Complementar n 74, de 10 de setembro de 1991 - Regulamenta o artigo 14 e seus incisos, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro. Lei n 1918, de 18 de dezembro de 1991 - Garante aos paraplgicos a instalao de telefones (orelhes), em todos os logradouros pblicos do Estado do Rio de Janeiro, em altura que possibilite o uso pelos mesmos. Lei n 1922, de 19 de dezembro de 1991 - Torna obrigatria a prioridade no atendimento s pessoas portadoras de deficincias, crianas, gestantes e sexagenrios, nos servios de assistncia mdica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pblica de sade e conveniados. Lei n 1941, de 30 de dezembro de 1991 - Assegura ao educando portador de deficincia fsica, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pblica mais prxima de sua residncia. Lei n 1956, de 12 de fevereiro de 1992 - Dispe sobre a implantao de salas de aula especiais, para atendimento s pessoas portadoras de excepcionalidade, em estabelecimentos da rede oficial de ensino do Estado. Lei n 1957, de 12 de fevereiro de 1992 - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar colgios especiais para portadores de deficincias fsicas no sensoriais e deficincia mental e d outras providncias. Portaria CGP n 18, de 11 de maio de 1992 - Dispe sobre a matrcula de alunos portadores de deficincia mental da rede estadual de ensino, no ano letivo de 1992. Lei n 2018, de 15 de julho de 1992 - Dispe sobre o ensino para deficientes auditivo e mental ou sensorial. Lei n 2020, de 15 de julho de 1992 - Dispe sobre ensino pelo Sistema Braille nas escolas pblicas. Lei n 2022, de 17 de julho de 1992 - Dispe sobre a criao de penses pblicas comunitrias destinadas a pessoas portadoras de distrbios de sade mental. Lei n 2051, de 30 de dezembro de 1992 - Concede gratuidade de entrada nos estdios, ginsios esportivos e parques aquticos do Estado do Rio de Janeiro s pessoas portadoras de deficincia. Lei n 2076, de 11 de fevereiro de 1993 - Institui 1993 como o ano estadual da pessoa portadora de deficincia e d outras providncias. Lei n 2081, de 11 de fevereiro de 1993 - Regulamenta a destinao oramentria prevista no 2 do art. 314 da Constituio Estadual do Rio de Janeiro; Cria o Programa Estadual de Educao Especial e d outras providncias. Lei n 2154, de 05 de setembro de 1993 - Dispe sobre o atendimento prioritrio a idosos, portadores de deficincia e gestantes pelos rgos da administrao direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. Lei n 2157, de 13 de setembro de 1993 - Dispe sobre prioridades de atendimento em agncias bancrias para as pessoas que menciona e d outras providncias. Lei n 2174, de 28 de outubro de 1993 - Estabelece a criao de reas nos cinemas e teatros que facilitem o acesso de pessoas em cadeiras de rodas e d outras providncias. Lei n 2212, de 05 de janeiro de 1994 - Trata do estabelecimento de instalaes sanitrias e acesso para deficientes fsicos (paraplgicos e hemiplgicos) em locais pblicos. Lei n 2215, de 17 de janeiro de 1994 - Autoriza a instituio de Programa Estadual de Ateno Pessoa Portadora de Deficincia. Lei n 2218, de 19 de janeiro de 1994 - Institui a Campanha Anual de Preveno de Deficincias Visuais na Populao Infantil, e d outras providncias. Lei n 2224, de 01 de fevereiro de 1994 - dispe sobre obrigatoriedade de instalao de porta giratria com detector de metais, nos estabelecimentos bancrios e d outras providncias. Portaria IPERJ, n 461, de 21 de fevereiro de 1994 - Dispe sobre assistncia a segurados e pensionistas fisicamente deficientes. Lei n 2273, de 27 de junho de 1994 - Estabelece prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no Estado do Rio de Janeiro e d outras providncias. Lei n 2298, de 28 de julho de 1994 - regulamenta o artigo 8, I, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro e d outras providencias. Lei n 2300, de 28 de julho de 1994 - Cria caixas adaptveis a portadores de deficincia fsica nos supermercados. Decreto n 21038, de 05 de dezembro de 1994 - Institui o balco de empregos para os portadores de deficincia BEPD-SINE/RJ, e d outras providncias. Ordem de Servio DPGE n 11, de 11 de maio de 1995 - Dispe sobre o atendimento de idosos, deficientes fsicos e gestantes nos rgos de atuao da Defensoria Pblica. Decreto n 21445, de 19 de maio de 1995 - Dispe sobre iseno do ICMS na aquisio de veculos por paraplgicos e portadores de deficincia fsica e d outras providncias. Resoluo DEF n 2582, de 30 de maio de 1995 - Regulamenta dispositivos do Decreto n 21.445/95, que trata da iseno do ICMS na sada de veculo para portadores de deficincia fsica concedida pelo Convnio ICMS n 16/95. Lei n 2453, de 27 de outubro de 1995 - Cria o Dia Estadual de Luta da Pessoa Portadora de Deficincia. Lei n 2476, de 11 de dezembro de 1995 - Dispe sobre prioridade de atendimento em supermercados e auto-servios s pessoas que menciona e d outras providncias. Lei n 2525, de 22 de janeiro de 1996 - Cria o Conselho Estadual para a Poltica de Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - CEPDE e d outras providncias. Lei n 2546, de 06 de maio de 1996 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Especializado na Formao de Profissionais para a Reabilitao, Assistncia e Educao dos Portadores de Deficincia. Lei n 2547, de 06 de maio de 1996 - Autoriza concurso de prognostico da LOTERJ, cria o Fundo de Apoio ao Esporte Amador do Estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias. Resoluo SES n 1094, de 06 de maio de 1996 - Reestrutura o Sistema Integrado de ateno Sade da Pessoa Portadora de deficincia - SIADE/RJ criando o Programa de Sade Integral da Pessoa Portadora de Deficincia do Estado do Rio de Janeiro - Programa SIADE/RJ. Decreto n 22168, de 13 de maio de 1996 - Dispe sobre a administrao do Fundo para a Poltica de Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - FUPDE, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para Poltica de Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia. Lei n 2587, de 03 de julho de 1996 - Dispe sobre a obrigatoriedade das estaes rodovirias manterem cadeiras de rodas disposio de deficientes fsicos ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento. Decreto n 22315, de 04 de julho de 1996 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual para a Poltica de Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - CEPDE. Decreto n 22667, de 14 de novembro de 1996 - Cria o Centro de Referncia para Pessoas Portadoras de Deficincias na Unidade Escolar que menciona. Lei n 2657, de 26 de dezembro de 1996 - Dispe sobre o imposto sobre circulao de mercadorias e servios e d outras providncias. Lei n 2712, de 24 de abril de 1997 - D ao motorista de coletivos autorizao de parar fora do ponto, quando solicitado por deficiente fsico, em todo o Territrio do Estado do Rio de Janeiro. Lei n 2718, de 24 de abril de 1997 - Dispe a respeito da reserva de lugares nos trens da Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS para deficientes fsicos, idosos, gestantes e mulheres acompanhadas de crianas at 05 (cinco) anos de idade. Lei n 2812, de 20 de outubro de 1997 - autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Reabilitao do Estado do Rio de Janeiro. Lei n 2818, de 03 de novembro de 1997 - Dispe sobre a adaptao do acesso de deficientes fsicos s plataformas e locais de venda de bilhetes nas estaes metrovirias. Lei n 2877, de 22 de dezembro de 1997 -Dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA). Lei n 2883, de 06 de janeiro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a carreira de intrprete para deficientes auditivos. Lei n 2909, de 25 de maro de 1998 - Torna obrigatria a instalao de equipamentos sanitrios adaptados para deficientes fsicos (paraplgicos e hemiplgicos). Lei n 2962, de 28 de maio de 1998 - Dispe sobre a implantao de um programa de esportes, recreao e lazer para as pessoas portadoras de deficincia, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Lei n 2971, de 08 de junho de 1998 - autoriza a iseno do Imposto de Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) para o comrcio de equipamentos ou acessrios destinados aos portadores de deficincia fsica e/ou auditiva. Decreto n 24363, de 09 de junho de 1998 - Transforma o Centro de Referncia da unidade escolar que menciona em Centro de Integrao para Pessoas Portadoras de Deficincia. Lei n 3034, de 02 de setembro de 1998 - Dispe sobre o regime de prestao do servio pblico de administrao de terminais rodovirios intermunicipais de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias. Lei n 3156, de 29 de dezembro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a conceder prazo especial de pagamento do ICMS s pessoas jurdicas que criem vagas em sua fora de trabalho para portadores de deficincia, nas condies que menciona, e d outras providncias. Resoluo SES n 1354, de 09 de julho de 1999 - Determina a obrigatoriedade de notificao compulsria de maus tratos. Resoluo SEF n 3064, de 10 de setembro de 1999 - Dispe sobre aquisio de veculos destinados a pessoas portadoras de deficincia fsica. Lei n 3259, de 01 de outubro de 1999 - Regulamenta o artigo 325 da Constituio Estadual e d outras providncias. Ordem de Servio CGDP n 36, de 14 de outubro de 1999 - / Dispe sobre o atendimento das pessoas portadoras de deficincia fsica, idoso e gestante, pela Defensoria Pblica do Estado do Rio de Janeiro Lei n 3295, de 16 de novembro de 1999 - Garante o ingresso e permanncia de ces guias para pessoas portadoras de deficincia visual nos locais que menciona e d outras providncias. Lei n 3301, de 26 de novembro de 1999 - Dispe sobre prioridade de atendimento nos cartrios s pessoas que menciona e d outras providncias. Lei n 3339, de 29 de dezembro de 1999 - Dispe sobre a regulamentao do artigo 245 da Constituio do Estado do Rio de Janeiro, assegura a gratuidade aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre s pessoas portadoras de deficincia e aos alunos de 1 e 2 graus uniformizados da rede pblica municipal, estadual e federal, portadores de carteira de identidade estudantil. Lei n 3340, de 29 de dezembro de 1999 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Estmulo Cidadania dos Portadores de Deficincia Fsica no Estado do Rio de Janeiro. Lei n 3348, de 29 de dezembro de 1999 - Dispe sobre o atendimento ao usurio portador de deficincia fsico-motora pelo sistema concedido intermunicipal de transporte coletivo de passageiros por nibus e d outras providncias. Lei n 3357, de 07 de janeiro de 2000 - Obriga as empresas que operam o servio de transporte pblico intermunicipal urbano, atravs de micro-nibus, a inscreverem na parte lateral direita externa dos veculos, inscrio com os seguintes dizeres: livre acesso aos maiores de 65 anos, alunos uniformizados da rede pblica e deficientes fsicos. Lei n 3359, de 07 de janeiro de 2000 - Autoriza o Poder Executivo a adaptar o acesso s composies ferrovirias e d outras providncias. Lei n 3366, de 07 de janeiro de 2000 - Autoriza o Poder Executivo de criar o Banco da Pessoa Portadora de Deficincia e d outras providncias. Lei n 3368, de 07 de janeiro de 2000 - Regulamenta o artigo 340 da Constituio Estadual e d outras providncias. Decreto n 26024, de 25 de fevereiro de 2000 - Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei n 2.657/96, que reconhece a no incidncia do ICMS nas sadas internas de veculos automotores destinados a portadores de deficincia fsica motora. Resoluo SEFCON n 3613, de 01 de maro de 2000 - Estabelece normas para o reconhecimento de no incidncia do icms na aquisio de veculo destinado a pessoa portadora de deficincia fsica, prevista no inciso XXIII do artigo 40 da Lei n 2.657/96, com as alteraes da Lei n 3344/99. Lei Complementar n 93, de 15 de maio de 2000 - Define critrios para a identificao dos portadores de deficincia fsica. Lei n 3411, de 29 de maio de 2000 - Garante a permanncia de acompanhantes de pessoas portadoras de deficincia fsica ou sensorial nos casos de internaes em estabelecimentos de sade, nas condies que especifica. Lei n 3458, de 14 de setembro de 2000 - Assegura proteo aos portadores de deficincia no atendimento nos servios de sade pblica do Estado do Rio de Janeiro. Lei n 3479, de 23 de outubro de 2000 - Autoriza o Poder Executivo a implementar, nos Programas Habitacionais do Estado do Rio de Janeiro, o dispositivo constitucional aludido, e d outras providncias. Lei n 3533, de 09 de janeiro de 2001 - Determina aos estabelecimentos bancrios situados no Territrio do Estado do Rio de Janeiro, a instalao de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes fsicos. Lei n 3538, de 12 de janeiro de 2001 - Prorroga o prazo previsto no artigo 4 da Lei Estadual n 3.348, de 29/12/1999, na conformidade do 2 do artigo 5 da Lei Federal n 10.048, de 08/11/2000 e d outras providncias. Lei n 3546, de 06 de abril de 2001 - Dispe sobre o Censo Populacional dos Deficientes Fsicos, Mentais, Auditivos, Visuais e de Deficincias Mltiplas e d outras providncias. Lei n 3601, de 11 de julho de 2001 -Assegura s pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas Reparties Pblicas Estaduais, por meio da Lngua Brasileira de Sinais - Libras e d outras providncias. Lei n 3614, de 18 de julho de 2001 - Determina autoridade policial e aos rgos de segurana pblica a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficincia fsica, mental e/ou sensorial. Lei n 3620, de 23 de agosto de 2001 - Dispe sobre a criao de espao reservado em bares, lanchonetes, restaurantes e similares para deficientes fsicos. Lei n 3622, de 27 de agosto de 2001 - Obriga as auto-escolas a adaptarem seus veculos na forma que menciona, e d outras providncias. Lei n 3650, de 21 de setembro de 2001 - Dispe sobre a concesso pelo Poder Executivo de passe de transporte aos portadores de deficincia e de doenas crnicas de natureza fsica, mental ou psiquitrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes. Lei n 3652, de 21 de setembro de 2001 - Estente n 2.157/93 para atendimento nas casas lotricas e d outras providncias. Lei n 3665, de 05 de outubro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar no mbito da Secretaria de Estado de Ao Social e Cidadania a Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficincia e d outras providncias. Lei n 3686, de 24 de outubro de 2001 - Isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficincia fsica, proprietrios ou locatrios de imveis, do pagamento da taxa de incndio. Lei n 3712, de 19 de novembro de 2001 - Obriga os servios pblicos a fixarem aviso que menciona. Lei n 3713, de 19 de novembro de 2001 - Determina que nos documentos expedidos por rgos oficiais para pessoas portadoras de deficincia impossibilitadas de assinarem seus nomes, no conste o termo analfabeto. Resoluo SES n 1730, de 28 de novembro de 2001 - Cria a Rede Estadual de Assistncia Pessoa Portadora de Deficincia Fsica no Estado do Rio de Janeiro e d outras providncias. Lei n 3725, de 07 de dezembro de 2001 - Cria, nos Estabelecimentos Pblicos de Ensino, o Programa de Atendimento aos Indivduos com Problemas de Audio. Resoluo Conjunta SECTRAN/SEDECOM n 16, de 28 de dezembro de 2001 - Disciplina aes conjugadas a propsito dos requerimentos de passes especiais com base na Lei n 3.650, de 21 de setembro de 2001, bem como sobre a execuo das decises favorveis. Resoluo SECTRAN n 860, de 28 de dezembro de 2001 - Expede instruo para execuo da Lei n 3.650, de 21 de setembro de 2001 Decreto n 30926, de 15 de maro de 2002 - Regulamenta a Lei n 3546, de 06 de abril de 2001, que dispe sobre o Censo Populacional dos Deficientes Fsicos, Mentais, Auditivos, Visuais e de Dependncias Mltiplas e d outras providncias. Portaria DETRO/PRES n 565, de 20 de maro de 2002 - Estabelece normas para execuo da Lei n 3.650, de 21 de setembro de 2001. Lei n 3807, de 04 de abril de 2002 - Dispe sobre a concesso de horrio especial aos servidores estaduais e empregados de empresas estatais, responsveis p permanente e d outras providncias. Lei n 3821, de 20 de maio de 2002 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o servio de transporte que menciona. Lei n 3837, de 20 de maio de 2002 - Versa sobre obrigatoriedade de reserva de vagas para os veculos dos portadores de deficincia fsica em rgos pblicos do Estado do Rio de Janeiro. -.|VȻݻhChV"OJQJ^JhChCOJQJ^JhChC5hV"hCjhCU#hV"hV"5CJ$OJQJ^JaJ$ -%VVVgdV"$a$gdC$[$\$a$gdV" V,1h. A!"#$%  DdP  S ,A lgerjb #;YB/D; n#;YB/PNG  IHDR4AIwPLTE&1 /6D3ff ꆆ{qeISN*0}]N5CCC\8faf36Z^ZLn ] pol^N]XBａntn?D"]:fffFrV΋cRiW__HB[)1?ZG-1% IL*}ܵÄ6tRNSN1bKGDHgIFg>U cmPPJCmp0712HsLIDATHKWm[-b!9!$:VnÝQ)̬ɬ;׷ ($Fc ûTy>b|,;a?OͼJ{zT*Y$^>[=ܞRA6$CD{#rƒP2k鄵A Tj4 R;i\>>L&ZZd}}=OK*"z[v{G[?A@ Szg.] *%Gzݮ`cQPz1ƆsDlyyID<_?ͪ(h+ 9̽V8ϟlcwP-Pźcv፠{Q9Ptс"!m.PA w2Ő/Gϛa'<ܴۮ:Q9mN,  D@pd\.T'efD:jw8B_ xX5mAqiXNZf*D.iB xغ ̍Q1W"/)%=fOPÿX@S,bTY>"P.glOć1^ursFj.1`R&Nś9Oi厊A|MQ9*ccjM?T-`U0*^'Om,CmU4G7A a@l`˶/f^05a3̘ &̌M\6AvM[F\1yqsÙc_FeDhXw>|n4k 8aDç3j("(`hd!C<T\V[/0% O0 L6M f"IXuv7O ]ɣh Bu :. 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