ࡱ> ?A>q`2bjbjqPqP.:::*   (>>>>>>>       $: h p) >>) >>>  :>>   > @1 j  T 0  4  >R ` lu>>>) ) >>> d  INCLUDEPICTURE "http://www.abbr.org.br/imagens/lgbra.gif" \* MERGEFORMATINET  LEGISLAO FEDERAL Constituio Federal, 1988 Lei n 4613, de 02 de abril de 1965 - Isenta dos impostos de importao e de consumo bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veculos especiais destinados ao uso exclusivo de paraplgicos ou de pessoas portadoras de defeitos fsicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns. Lei n 4737, de 14 de julho de 1965 - Insiituti o Cdigo Penal Decreto-lei n 1044, de 21 de outubro de 1969 - Dispe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores de afeces que indica Lei n 6202, de 17 de abril de 1975 - Atribui estudante em estado de gestao, o regime de exerccios domiciliares institudo pelo Decreto-Lei n 1044, de 1969, e d outras providncias. Lei n 6503, de 13 de dezembro de 1977 - Dispe sobre a educao fsica, em todos os graus e ramos do ensino. Lei n 7070, de 20 de dezembro de 1982 - Dispe sobre penso especial para os deficientes fsicos que especifica, e d outras providncias. Lei n 7405, de 12 de novembro de 1985 - Torna obrigatria a colocao do "Smbolo Internacional de Acessoem todos os locais e servios que permitam sua utilizao por pessoas portadoras de deficincia, e d outras providncias. Lei Complementar n 53, de 19 de dezembro de 1986 - Concede iseno do imposto sobre a circulao de mercadorias - ICM para veculos destinados a uso exclusivo de paraplgicos ou de pessoas portadoras de defeitos fsicos. Lei n 7853, de 24 de outubro de 1989 - Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua integrao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuao do Ministrio Pblico, define crimes, e d outras providncias. Lei n 8000, de 13 de maro de 1990 - Concede iseno do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisio de automveis de passageiros e d outras providncias. Lei n 8028, de 12 de abril de 1990 - Dispe sobre a organizao da Presidncia da Repblica e dos Ministrios, e d outras providncias. Lei n 8112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Federais. Lei n 8160, de 08 de janeiro de 1991 - Dispe sobre a caracterizao de smbolo que permita a identificao de pessoas portadoras de deficincia auditiva. Lei n 8212, de 24 de julho de 1991 - Dispe sobre a organizao da seguridade social, institui plano de custeio, e d outras providncias. Lei n 8213, de 24 de julho de 1991 - Dispe sobre os planos de benefcios de previdncia social e d outras providncias. Decreto n 219, de 19 de setembro de 1991 - Institui, no mbito do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social, o Programa Nacional de Educao e Trabalho - PLANTE. Lei n 8686, de 20 de julho de 1993 - Dispe sobre o reajustamento da penso especial aos deficientes fsicos portadores da sndrome de talidomida, instituda pela Lei n 7070, de 20 de dezembro de 1982. Lei n 8687, de 20 de julho de 1993 - Retira da incidncia do imposto de renda benefcios percebidos por deficientes mentais. Lei n 8742, de 07 de dezembro de 1993 - Dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias. Lei n 8899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre s pessoas portadoras de deficincia no sistema de transporte coletivo interestadual. Resoluo MPU n 01, de 04 de agosto de 1994 - Concurso pblico pessoas portadoras de deficincia. Reserva constitucional. Constituio Federal, ar. 37, VIII, Lei n 8.112/90, art. 5, 2. Resoluo MPU n 02, de 04 de agosto de 1994 - Pessoas portadoras de deficincia, direito de acesso em logradouros e edifcios para uso pblico. Constituio Federal, ar. 227, 2 e 244. Lei n 8989, de 24 de fevereiro de 1995 - Dispe sobre iseno do imposto sobre produtos industrializados - (IPI) na aquisio de automveis para utilizao no transporte autnomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficincia fsica e aos destinados ao transporte escolar, e d outras providncias. Instruo Normativa MF/SFR n 30, de 05 de junho de 1995 - Atualiza as normas que dispem sobre a aquisio de veculo com a sua iseno, por pessoas portadoras de deficincia fsica. Decreto n 1605, de 25 de agosto de 1995 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistncia Social, institudo pela Lei n 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Decreto n 1680, de 18 de outubro de 1995 - Dispe sobre a competncia, a composio e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - CORDE. Portaria MJ n 1452, de 03 de novembro de 1995 - / Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - CORDE. Decreto n 1744, de 08 de dezembro de 1995 - Regulamenta o benefcio de prestao continuada devido pessoa portadora de deficincia e ao idoso, de que trata a Lei n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e d outras providncias. Resoluo CJF n 155, de 26 de fevereiro de 1996 - Regulamenta no mbito do Conselho da Justia Federal e da Justia Federal de Primeiro e Segundo Graus, o art. 5 , 2, Lei 8112/90, e d outras providncias. Resoluo INSS n 435, de 18 de maro de 1997 - Estabelece normas e procedimentos para operacionalizao do benefcio de prestao continuada devido pessoa portadora de deficincia e ao idoso e d outras providncias. Lei n 9610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias. Lei n 9656, de 03 de junho de 1998 - Dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade. Lei n 9660, de 16 de junho de 1998 - Dispe sobre a substituio gradual da frota oficial de veculos e d outras providncias. Ato Declaratrio (Normativo) SRF-CGST n 12, de 27 de agosto de 1998 - Dispe sobre a aquisio de veculo com iseno do imposto sobre produtos industrializados - IPI, destinado ao uso no transporte autnomo de passageiros (txi) e a deficientes fsicos. Lei n 9720, de 30 de novembro de 1998 - D nova redao a dispositivos da lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispe sobre a organizao da assistncia social, e d outras providncias. Resoluo CNAS n 116, de 19 de maio de 1999 - Dispe sobre a gratuidade de benefcios a entidades que prestem servios de natureza exclusivamente assistencial nas reas de atendimento a crianas. Convnio ICMS n 35, de 23 de julho de 1999 - Isenta do ICMS as sadas de veculos destinados a pessoas portadoras de deficincia fsica. Convnio ICMS n 43, de 23 de julho de 1999 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder iseno do ICMS nas sadas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associaes de portadores de deficincia e comunidades carentes pelos fabricantes ou suas filiais. Portaria ME 1679, de 02 de dezembro de 1999 - Dispe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficincias, para instruir os processos de autorizao e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituies. Decreto n 3298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei n 7853, de 24 de outubro de 1989, dispe sobre a Poltica Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia, consolida as normas de proteo, e d outras providncias. Portaria SEAS n 1478, de 22 de dezembro de 1999 - Aprova as diretrizes e procedimentos para a reviso de concesso do benefcio assistencial e de prestao continuada devido a pessoa portadora de deficincia e a pessoa idosa no perodo de 02.01.96 a 30.04.97. Instruo Normativa INSS n 20, de 18 de maio de 2000 - Estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de arrecadao e de benefcios. Lei n 9998, de 17 de agosto de 2000 - Institui o Fundo de Universalizao dos Servios de Telecomunicaes. Decreto n 3624, de 05 de outubro de 2000 - Dispe sobre a Regulamentao do Fundo de Universalizao dos Servios de Telecomunicaes - FUST, e d outras providncias. Lei n 10048, de 08 de novembro de 2000 - D prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e d outras providncias. Decreto n 3691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei n 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficincia no sistema de transporte coletivo interestadual. Decreto n 10098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critrio bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida e d outras providncias. Portaria MT n 01, de 09 de janeiro de 2001 - Regula concesso de passe livre s pessoas portadoras de deficincia, comprovadamente carentes, no sistema de transportes coletivo interestadual, conforme disposto no art. 1 do Decreto n 3.691, de 19 de dezembro de 2000. Instruo Normativa SIT n 20, de 26 de janeiro de 2001 - Dispe sobre procedimentos a serem adotados pela fiscalizao do trabalho no exerccio da atividade de fiscalizao do trabalho das pessoas portadoras de deficincia. Lei n 10216, de 06 de abril de 2001 - Dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental. Instruo Normativa STA n 001, de 10 de abril de 2001 - Disciplina a concesso do passe livre pessoa portadora de deficincia, no transporte aquavirio. Portaria MC n 246, de 10 de maio de 2001 - Define o programa de atendimento a deficientes que trata da implantao de acessos individuais dos servios de telecomunicaes e equipamentos de interface a pessoas portadoras de deficincia e instituies de assistncia a deficientes. Decreto Legislativo n 198, de 13 de junho de 2001 - aprova o texto da Conveno Interamericana para a Eliminao de todas as Formas de Discriminao contra as Pessoas Portadoras de Deficincia, concluda em 7 de junho de 1999, por ocasio do XXIX perodo ordinrio de Sesses da Assemblia Geral da Organizao dos Estados Americanos, realizado no perodo de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade de Guatemala. Decreto n 3956, de 08 de outubro de 2001 - Promulga a Conveno Interamericana para a Eliminao de todas as formas de Discriminao contra as Pessoas Portadoras de Deficincia. Lei n 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Cdigo Civil Lei n 10436, de 24 de abril de 2002 - Dispe sobre a Lngua Brasileira de Sinais-Libras e d outras providncias. Instruo Normativa SRF n 220, de 10 de outubro de 2002 - Dispe sobre a aquisio de automveis com iseno do imposto sobre produtos industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficincia fsica e d outras providncias. ORSf2h(Y[h hLOJQJ^Jh hLh(Y[h(Y[OJQJ^J#h(Y[h(Y[5CJOJQJ^JaJh(Y[jh(Y[U Sf22gd hL$a$gd(Y[2,1h. A!"#$% m DdP  S ,A lgbrab x֒O$< D n x֒O$<PNG  IHDRAA)9wPLTE3ZDEz%V%guX"hi* =E=lS+4 =O>fRNBj't?цMEfzam,U n,ILZO *o=p%nuMR*Tr0qS.?F?bu3HrQqP8`?ZsE}%ko˰-tRNS bKGDHgIFg>U cmPPJCmp0712Hs IDATXGW wD@@ZCT&}s=iWe~̞#mXf?y|>^^^,l6-wYe|# aYaI,Ŀ"l[6K.~.˱V8z񲙋IT—.Rx͆InȱiU&]|6V1. 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